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LIMINAR DA CETESB

Artigo - 19/09/2018 - 09:39

Foi deferida liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP / CIESP contra a CETESB, suspendendo a aplicação do Decreto Estadual nº 62.973/2017 que, entre outros dispositivos, prevê alterações nos procedimentos de cálculo dos preços das licenças ambientais, onerando de forma desproporcional as indústrias, uma vez que o valor do licenciamento ambiental deve incidir sobre a fonte de poluição e não sobre o “terreno todo”, como estava sendo exigido pela CETESB.

A empresa gráfica que estiver regular com seus pagamentos junto ao SINDIGRAF - SP pode se beneficiar da referida liminar (clique aqui). Basta comparecer à CETESB portando cópia da decisão, declaração de filiação ao SINDIGRAF SP, bem como declaração de que ele é filiado à FIESP.

As declarações serão fornecidas mediante solicitação da empresa junto ao Departamento Jurídico do SINDIGRAF SP, através do endereço dejur@abigraf.org.br., que estará à disposição para esclarecer eventuais dúvidas de todos os associados.

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